A O princípio da publicidade pode ser conceituado como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos.
B O princípio da publicidade tem como objetivo dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a efetivação do princípio da moralidade administrativa.
C O princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos.
D Ao dever estatal de garantir a publicidade de seus atos, corresponde o direito do administrado de ter ciência da tramitação de processos administrativos em que tenha a condição de interessado.