A O princípio da legalidade não vincula a Administração aos regramentos da Lei.
B O princípio da legalidade não impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei.
C Segundo o princípio da legalidade o que não é proibido por lei, é permitido e isso vale para a Administração.
D Ao contrário dos particulares, que podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei.