O titular de certificado de Enfermeiro Prático ou
Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo
Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e
Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão
congênere da Secretaria de Saúde nas Unidades da
Federação, nos termos do Decreto-lei nº 23.774, de
22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº 8.778, de 22
de janeiro de 1946, e da Lei nº 3.640, de 10 de outubro
de 1959 é considerado pela Lei 7.498/86 como:
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