A Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
B Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
C Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
D Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado qualquer tipo de remuneração.