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#1701647

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos por Lei forem ameaçados ou violados, EXCETO:

  • Em virtude de roubo, violência coletivas e falta de moradia.
  • Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
  • Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
  • Em razão de sua conduta.
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