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#1701623

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases é dever do Estado em relação a educação escolar pública, garantir: 

  • Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
  • Ensino Médio, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram acesso na idade adequada.
  • Educação Infantil gratuita às crianças de até 7 (sete) anos de idade.
  • Oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do educando.
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