A Fixação dos níveis básicos de cobertura no sistemacompreendido por benefícios, serviços, programas, projetos e ações de Assistência Social de provisãopartilhada entre os entes Federativos.
B Primazia da responsabilidade do Estado nacondução da Política de Assistência Social em cadaesfera de governo.
C Participação da população, por meio deorganizações representativas, na formulação daspolíticas e no controle das ações em todos os níveis.
D Descentralização político-administrativa para osEstados, o Distrito Federal e os Municípios, ecomando único das ações em cada esfera de governo.