A Quando a declaração for falsa, existirá a responsabilidade civil e criminal do interessado.
B Os ofícios de registros civis terão validade nacional sem possuir direitos e cidadania a partir de serviços remunerados.
C O primeiro registro civil deverá ser gratuito, diferente do registro de óbito o qual os cartórios possuem uma tabela fixada pelo governo para essa cobrança.
D Para qualquer registro realizado deverá existir a isonomia da cobrança do mesmo, onde todos serão iguais com taxas iguais.