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CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Ciência Política 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 2 Direito Civil 2 Direito Constitucional 8 Direito Financeiro 3 Direito Notarial e Registral 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 2 Direito Tributário 3 Direito do Trabalho 3 Matemática 2 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 2 Português 10
#2133474
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário
2015 CONSULPAM Prefeitura de Nova Olinda - CE
Procurador +

NÃO é um dos instrumentos normativos que criam tributos:

  • Portaria.
  • Lei ordinária.
  • Medida provisória.
  • Lei complementar.
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