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#2503976

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  • realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
  • alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
  • conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
  • realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da despesa, para atender a insuficiências de caixa.
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