Nos termos da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro
de 2008:
I. é facultada a criação de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos e a criação de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo, nos termos do que a lei dispuser. II. aos segurados deverá ser assegurado pleno acesso às informações relativas à gestão do RPPS. III. é facultada aos entes federativos a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária. IV. é vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em serviço.
Estão corretos os itens
I. é facultada a criação de mais de um RPPS para os servidores titulares de cargos efetivos e a criação de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo, nos termos do que a lei dispuser. II. aos segurados deverá ser assegurado pleno acesso às informações relativas à gestão do RPPS. III. é facultada aos entes federativos a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária. IV. é vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em serviço.
Estão corretos os itens
