A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
I. a assinatura do chefe do órgão expedidor, ou do servidor autorizado, com a indicação do seu emprego, cargo ou função e o número da matrícula funcional.
II. a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade.
III. o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento ou impugnação.
IV. a qualificação do notificado.
Está correto o contido em
