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CONSESP - 2015 - Sercomtel S.A Telecomunicações - Agente

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Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 1 Direito Tributário 8 Matemática 6 Noções de Informática 5 Português 10
#2716498
Direito Constitucional: Processo Legislativo, Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
2015 CONSESP Sercomtel S.A Telecomunicações
Agente

“São atos destinados a regular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, que tenham efeitos externos a ele.”

O enunciado supracitado reflete o conceito de

  • Medida Provisória.
  • Decreto Autônomo.
  • Decreto Legislativo.
  • Decreto Regulamentador.
  • Lei Ordinária.
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