O Licenciamento Ambiental é uma obrigação legal prévia
à instalação de qualquer empreendimento ou atividade
potencialmente poluidora ou degradadora do Meio
Ambiente, e possui como uma de suas mais expressivas
características, a participação social na tomada de
decisão por meio da realização de Audiências Públicas
como parte do processo. O órgão responsável pela
execução do licenciamento ambiental em nível federal é
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