Segundo o Regimento Interno da Câmara de
Cabreúva, o processo legislativo compreende a
elaboração de:
I. Emenda à Lei Orgânica do Município;
II. Leis Complementares;
III. Leis Ordinárias;
IV. Decretos executivos;
V. Resoluções
É (são) CORRETA(s) as afirmações em:
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