A Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos tendo em conta a complexidade da causa.
B Em caso de calamidade pública, poderá ser excedido o limite previsto no art. 182 do cpc para a prorrogação de prazos.
C Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação.
D A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte do termo das férias.
E O prazo estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.