Conforme Art. 59, §1º, da Lei 101/2000, no que se refere à
fiscalização da gestão fiscal, qual o percentual que obriga
os Tribunais de Contas a alertarem os Poderes ou Órgãos
referidos no art. 20 sobre a ocorrência de montantes das
dívidas consolidadas e mobiliárias, das operações de
crédito e da concessão de garantia, se encontram acima
dos respectivos limites?
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