A esta Lei aplica-se também à empresa pública e sociedade de economia mista.
B a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
C é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, o juízo do local de qualquer um dos estabelecimentos do credor.
D as execuções de natureza fiscal são, em regra, suspensas pelo deferimento da recuperação judicial.
E a citação no pedido de falência ou recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.