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#2956558

Nos termos da Lei 9.279/96, que regula direitos e obrigações relativo à propriedade industrial, são registráveis como marca:

  • brasão, armas e medalhas
  • sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda
  • termo técnico usado na indústria, na ciência e na arte, que tenha relação com o produto ou serviço a distinguir
  • reprodução ou imitação de título, apólice, moeda e cédula da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios ou de país
  • sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais
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