A À contagem dos prazos em dobro para a Fazenda Pública recorrer não se aplica para a apresentação de contrarrazões de recurso.
B Computar-se-á em quádruplo o prazo para a Fazenda pública contestar.
C Será considerado automaticamente intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
D Como regra geral, na contagem dos prazos em dias, somente serão computados os dias úteis, inclusive para prazos não processuais.
E Deve ser comprovada pelo recorrente a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.