Disciplinas:
Anulada / Desatualizada
Assinale a alternativa correta.
De acordo com o $1º do art. 169, a concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos ou funções, alteração de estrutura de carreiras e admissão ou contratação de pessoal a qualquer título só poderão ser feitos na Administração direta ou indireta se houver:
I – Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal.
II – Autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
III – Não se exige autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para toda a administração
indireta.
