A O constituinte se vale de fórmulas comona forma lei, nos termos da lei,etc., para explicitar a doutrinariamente denominadareserva legal simples.
B A doutrina e a jurisprudência do STF não admitem qualquer restrição legislativa nos casos em que a própria Constituição não prevê explicitamente a possibilidade de intervenção legislativa.
C Os limites das limitações legislativas aos direitos fundamentais encontram fundamento no princípio da proteção do núcleo essencial.
D A denominadareserva legal qualificadase caracteriza pelo fato de que a Constituição, além de prever a possibilidade de eventual restrição ao âmbito de proteção a determinado direito fundamental, estabelece em seu texto também as condições especiais, meios e fins a serem atingidos.
E Na doutrina sobre as restrições a direitos fundamentais está elenca a denominadateoria interna, para a qual não existem conceitos de direito e de restrição como categorias autônomas, mas na verdade a própria ideia de direito fundamental com certo conteúdo, como observa Robert Alexy.