A Lei 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, no artigo 1º, estabelece normas
gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. O artigo 2º dessa Lei
informa a sua aplicabilidade. Essa lei NÃO se aplica
na:
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