A atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
B convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C decisões dos órgãos colegiados de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
D decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
E práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.