O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que
regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, dispõe sobre a organização do Sistema Único
de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. As
ações e serviços mínimos para instituir a Região de
Saúde, conforme essas legislações são:
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