A A nova lei determina e torna excepcional o pagamento por meio de ordem bancária pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), do Governo Federal.
B As horas trabalhadas em atividades inerentes a cursos, concursos públicos ou exames vestibulares, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho, devem ser compensadas no prazo de até dois anos.
C Considera-se como instrutoria o exercício de atividade de moderação de comunidade de prática, fórum de aprendizagem ou lista de discussão.
D Há dispensa da compensação de carga horária para servidores que estão no programa de gestão, uma vez que sua produtividade se dá por meio de entregas pactuadas entre o servidor e o órgão ou entidade de seu exercício.
E As Unidades Orçamentárias não possuem autonomia para elaborar tabela de valores da gratificação, cabendo a competência aos órgãos auxiliares do Governo Federal.