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#3306261

A Lei n° 12.711/2012, de 29.08.2012, é conhecida, popularmente, como Lei de Cotas. Sobre essa lei, é CORRETO afirmar que:

  • ao completar 10 anos, foi revogada e já não consiste em política adotada pelas instituições de ensino superior.
  • foi o resultado da luta histórica do movimento negro organizado, contribuindo para a democratização do acesso ao ensino superior por pessoas negras e, posteriormente, para outros grupos historicamente sub-representados.
  • não promoveu impacto significativo no contingente de pessoas negras formadas no ensino superior.
  • prevê o aumento gradativo (a cada 10 anos) da porcentagem reservada aos candidatos das cotas até 50%.
  • se trata de matéria inconstitucional, pois promove segregação e privilegia um segmento da sociedade.
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