Nos termos do que dispõe a Lei n°. 8.112/1990, a
redistribuição é o deslocamento de cargo de
provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do
quadro geral de pessoal, para outro órgão ou
entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação
do órgão central do SIPEC, observados os
seguintes preceitos, EXCETO o(a):
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