A O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
B É permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
C O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 7 (sete) dias antes do início do respectivo período.
D As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
E Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses, contados da data da posse.