Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 45 questões.
Anulada / Desatualizada
#1996701

A respeito das Disposições Gerais, Penas, do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial dos atos de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei n.º 8.429/1992, seguem as seguintes afirmativas:

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

III. As ações que resultem em lesão ao patrimônio público obrigam o autor ao integral ressarcimento do dano, apenas quando praticadas com dolo.

IV. A perda da função pública é uma das sanções às quais o responsável pelo ato de improbidade pode estar sujeito.

Assinale a alternativa correta:

  • Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  • Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
  • Somente as afirmativas II e III estão corretas.
  • Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  • Todas as afirmativas estão corretas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora