A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública
direta, indireta ou fundacional. Nos termos da lei,
assinale a única alternativa que NÃO constitui ato de
Improbidade Administrativa que atenta contra os
princípios da administração pública:
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