A as faltas justificadas, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não serão consideradas como efetivo exercício.
B o servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
C a retribuição recebida por um servidor, pelo exercício de função de direção, é excluída do teto de remuneração.
D o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter transitório, é irredutível.