A Lei nº 9.784/99 estabelece regras para as circunstâncias em que deve ocorrer a
comunicação dos atos processuais referentes aos processos administrativos, informando
os interessados para que possam continuar a desempenhar seus próprios atos e ter
ciência das decisões proferidas. De acordo com essa lei, quanto à comunicação referida,
está estabelecido que
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