Em 01 de abril de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.133 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), revogando, na data de sua publicação, os Artigos 89 a 108 da Lei nº 8.666/1993, que contemplavam as Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo
e do Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das sanções administrativas e da tutela
judicial). Apesar de a Lei nº 14.133 ter entrado em vigor na data de sua publicação, a
revogação integral da Lei nº 8.666/1993 somente acontecerá após decorridos
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