Considerando o que expressamente dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a
qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
analise as afirmativas abaixo. I. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se
na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. II. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem
prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração. III. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não
se suspendem. IV. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos
administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual
ou superior a cinquenta e cinco anos. Das afirmativas, estão corretas
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?