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#3577034

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define um conjunto de figuras/papéis relacionados ao tratamento dos dados, cada qual com um conjunto de atribuições. Uma dessas figuras é o encarregado de dados. Entre outras atribuições, o encarregado de dados é responsável por

  • aceitar comunicações e reclamações dos titulares de dados.
  • realizar o tratamento de dados segundo instruções fornecidas pelo controlador.
  • tomar decisões sobre como os dados pessoais serão tratados na instituição.
  • comunicar à ANPD incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
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