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#3577214

A Lei nº 13.709/2018, conhecida por Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), surgiu “com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” (Art. 1º). Essa lei define o que são dados pessoais e como eles devem ser tratados, tanto no meio físico quanto no digital. De acordo com a LGPD,

  • dados pessoais de crianças podem ser coletados sem o consentimento, se o objetivo for contatar os pais ou o responsável legal.
  • o tratamento de dados pessoais, uma vez consentido, não poderá ser revogado pelo titular dos dados.
  • o dado genético ou biométrico é considerado como um dado pessoal.
  • dados localizados fora do Brasil, mesmo que sejam tratados em território nacional, não são abrangidos por essa lei.
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