Os Juizados Especiais (Lei 9.099/1995) atuam também no âmbito dos tribunais, julgando os
recursos inominados interpostos em face de sentenças prolatadas por juiz de primeiro grau.
Os recursos resultam da insatisfação das partes litigantes, e visam a reforma das sentenças
de primeiro grau pelos órgãos cabíveis, no Tribunal. Entre esses órgãos, estão as Turmas
Recursais. Com respeito à atuação das Turmas Recursais no âmbito do Poder Judiciário do
Estado do Rio Grande do Norte, constata-se que
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