Concernente à divisão judiciária prevista na Lei de Organização Judiciária, as comarcas são
circunscrições territoriais que compõem a jurisdição comum de primeiro grau, sendo
classificadas em entrância inicial, intermediária e final. As comarcas são constituídas por uma
ou mais unidades judiciárias e são presididas por Juízes de Direito ou Juízes de Direito
Substitutos. Para a criação de uma comarca, alguns critérios devem ser atendidos pelo
município que se tornará termo sede. Um desses critérios diz respeito à exigência de que
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