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#2580482

Para efeito de organização e correta distribuição de servidores do po der judiciário, a lei instituiu a divisão judiciária que consiste na criação, modificação e extinção de comarcas e unidades judiciárias com base nas subdivisões geográficas do estado. Nesse sentido, estão as divisões em entrâncias inicial, intermediária e final. A mudança de entrância obedece a critérios objetivos previstos em lei. Considerando a necessidade de uma comarca ser elevada de entrância inicial para intermediária, essa comarca deverá ter

  • distribuição de casos novos igual ou superior ao quádruplo da média de casos novos por magistrado, no último triênio.
  • eleitorado não inferior a 60% da população e/ou 75.000 de eleitores inscritos, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral.
  • população mínima de 25.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE
  • população mínima de 75.000 habitantes, comprovada por documento expedido pelo IBGE.
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