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#2605732

A atenção humanizada às mulheres em situação de abortamento merece abordagem ética e reflexão sobre os aspectos jurídicos. A legislação brasileira incorpora os direitos humanos internacionais e expõe os princípios e normas éticas e jurídicas relacionadas à gestação indesejada e ao abortamento. A Norma Técnica do Ministério da Saúde que trata sobre a Atenção Humanizada ao Abortamento prevê:

  • mesmo diante do direito do médico à objeção de consciência, a instituição deve oferecer as usuários do SUS o direito da interrupção das gestações nos casos previstos em Lei.
  • o médico deve se precaver das consequências jurídicas caso se revele posteriormente que o abortamento realizado por ele não foi resultado de violência sexual.
  • deve-se orientar a paciente a tomar as providências policiais e judiciais cabíveis, antes da realização do abortamento legal, na gravidez que for decorrente de estupro.
  • ao lidar com o atendimento ao abortamento, o médico não necessita refletir sobre a influência de suas convicções pessoais em sua prática profissional.
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