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#1633354

Com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado, obedecendo a limites e condições no que tange à renúncia de receita, à geração de despesas com pessoal e outra s, os parlamentares aprovaram a

  • Lei Orçamentária Anual.
  • Lei de Responsabilidade Fiscal.
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  • Lei Orçamentária Municipal.
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