Disciplinas:
O controle sanitário do comércio de medicamentos, em todo o território nacional, é regido por lei específica (Lei nº 5.991/73), a qual visa normatizar os estabelecimentos responsáveis pelo fornecimento de diversos produtos farmacêuticos. De acordo com essa norma, o estabelecimento privativo de pequena unidade hospitalar responsável pelo fornecimento de medicamentos industrializados é
