O decreto nº 7.508/2011 dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o
planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências. O artigo 5 do capítulo II desse documento trata da instituição da Região de
Saúde, estabelecendo que esta deve abranger, no mínimo, ações e serviços de
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