A Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, dispõe sobre organização e funcionamento dos componentes de auditoria em cada esfera de governo, bem como sobre suas competências de atuação.
B Lei nº 8.142, de 19 de setembro de 1990, prevê a criação do SNA, estabelece as instâncias de gestão do SUS de acompanhar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde.
C Lei nº 1.651, de 29 de setembro de 1995, dispõe sobre o fundo orçamentário próprio de manutenção dos componentes do Sistema Nacional de Auditoria nas demais esferas de governo.
D Lei federal nº 8.689, de 27 de julho de 1993, dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e institui no âmbito do Ministério da Saúde o Sistema Nacional de Auditoria.