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COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Advogado

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 2 Direito Civil 4 Direito Constitucional 4 Direito Financeiro 1 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Tributário 1 Direito Urbanístico 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 2 Português 10
#1714309
Legislação Federal: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores
2019 COMPERVE - UFRN Prefeitura de Parnamirim - RN
COMPERVE Advogado

Considere a hipótese de um determinado prefeito, em viagem particular de lazer pela Europa, ausentar-se por prazo superior ao permitido pela lei orgânica, sem autorização da Câmara Municipal. Segundo o Decreto-Lei 201/67, na hipotética situação relatada, o prefeito cometeu  

  • crime de responsabilidade próprio, sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário.
  • crime comum sujeito ao julgamento pelo Poder Judiciário.
  • crime de responsabilidade impróprio, sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal.
  • crime comum sujeito ao julgamento pela Câmara Municipal.
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