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#1983099

À luz do que dispõe a Lei nº 9.784/99, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração deve decidir no prazo de até

  • trinta dias, sem possibilidade de prorrogação.
  • vinte dias, sem possibilidade de prorrogação.
  • vinte dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
  • trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
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