A as Zonas de Proteção Ambiental são espaços nos quais o gabarito máximo é restrito e o uso comercial do solo não é permitido.
B o Plano Diretor descreve as condições físicas das áreas nas quais o parcelamento do solo não é permitido.
C o Código de Obras e Edificações estabelece o direcionamento de resíduos sólidos e águas servidas em edificações.
D a regulamentação das Áreas Especiais de Interesse Social define as condições de ocupação na Mancha de Interesse Social.