Disciplinas:
Direito Administrativo 11
Direito Civil 9
Direito Constitucional 5
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 3
Direito Tributário 1
Direito do Consumidor 3
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Português 5
A Constituição Federal de 1988 apresenta, de maneira expressa, diretrizes normativas para a
conformação da atividade econômica no país. Elias, governador de um estado brasileiro,
sabendo de tal previsão normativa, decidiu analisar a possibilidade de o ente federado por ele
dirigido atuar em algum segmento econômico com o intuito de aferir receita e de incrementar
o orçamento estatal. A ideia de Elias é investir dinheiro público em alguma atividade
econômica muito lucrativa para, a partir do acúmulo de capital por ela gerado, dispor de
recursos financeiros extras capazes de sustentarem investimentos altos em demandas sociais
de interesse regional. De acordo com o que diz a Constituição Federal de 1988 a respeito
desse assunto, Elias
