Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 9 Direito Constitucional 5 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 1 Direito do Consumidor 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação Federal 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Português 5
#2054617
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Juizado Especial, Juizado Especial da Fazenda Pública
2018 COMPERVE - UFRN TJ-RN
COMPERVE Juiz Leigo

O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública, estes últimos estabelecidos pela Lei 12.153/2009. Segundo a citada lei, incluem-se na competência dos Juizados Especiais as causas

  • que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
  • de improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
  • sobre bens imóveis dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
  • cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora